Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito você pode apresentar um Requerimento de Defesa da Autuação.
Após receber a Notificação da Penalidade de Multa a Infração de Trânsito você pode apresentar um recurso para a Jari.
O Requerimento de Defesa da Autuação é feito para indicar erros que possam ser verificados no Auto de Infração de Trânsito, onde é analisado tecnicamente a consistência ou inconsistência e outros eventuais vícios que atestem a nulidade ou validade do mesmo.
Recomendamos que as alegações de mérito sejam apresentadas em Recurso em primeira instância para a JARI após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito.Se você apresentou recurso para a Jari, então receberá a Notificação de Decisão e Resultado de Recurso contra Penalidade à Infração de Trânsito.
Se o seu pedido foi indeferido, você poderá fazer outro recurso em 2ª Instância para o Cetran. Para isso, siga as mesmas instruções do recurso que foi apresentado para a Jari e acrescente o comprovante de recolhimento da multa.
