O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, do estado, do Distrito Federal, e dos Municípios, que tem por finalidades o exercício das atividades de planejamento, fiscalização, jugamento de infrações, de censura e aplicação de penalidades.
São os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
- Estabelecer diretrizes na Política Nacional de Trânsito com vistas à segurança, a fluidez, ao conforto, a defesa ambiental e a educação para o trânsito e fiscalizar seu cumprimento.
- Buscar mediante norma e procedimento, a padronização de critérios técnicos, financeira e administrativa para a execução das atividades de trânsito.
COMPOSIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito, os seguintes Órgãos e Entidades:
- CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
- CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito.
- CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal, órgãos normativos, consultivos e coordenadores nos Estados e no Distrito Federal.
- Os órgãos e entidades executivas de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Os órgãos e entidades executivas rodoviárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A Polícia Rodoviária Federal.
- As polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
- JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
- CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
- CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito.
- CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal, órgãos normativos, consultivos e coordenadores nos Estados e no Distrito Federal.
- Os órgãos e entidades executivas de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Os órgãos e entidades executivas rodoviárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A Polícia Rodoviária Federal.
- As polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
- JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
A JARI tem regimento próprio, observando o disposto no inciso VI, do art.12 do, CTB, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funciona.
