A Lei Municipal nº 2.970/2009 de 10 de Agosto de 2009, institui a Comissão de Defesa Prévia da SMT, conferindo a ela competência para analisar e julgar tecnicamente os Autos de Infração, sua consistência ou inconsistência e outros eventuais vícios que atestem a nulidade ou validade dos mesmos, com vistas a garantir o pleno direito de defesa do cidadão. A mesma é composta por três pessoas do quadro de servidores da SMT, sendo um presidente e dois membros titulares, conforme rege a PORTARIA_SMT Nº 0004/2009, de 19 de Agosto de 2009.
segunda-feira, 15 de março de 2010
COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA
A Lei Municipal nº 2.970/2009 de 10 de Agosto de 2009, institui a Comissão de Defesa Prévia da SMT, conferindo a ela competência para analisar e julgar tecnicamente os Autos de Infração, sua consistência ou inconsistência e outros eventuais vícios que atestem a nulidade ou validade dos mesmos, com vistas a garantir o pleno direito de defesa do cidadão. A mesma é composta por três pessoas do quadro de servidores da SMT, sendo um presidente e dois membros titulares, conforme rege a PORTARIA_SMT Nº 0004/2009, de 19 de Agosto de 2009.
